Termos e Condições de Serviço

Cláusula 1.ª — Objeto e Definições

1.1. Os presentes Termos e Condições regem a utilização da plataforma “Sem Rasto” (doravante, a “Plataforma” ou “Mandatária”), cuja finalidade consiste na prestação de um serviço automatizado e manual de exercício de direitos de proteção de dados em nome do Utilizador (doravante, o “Mandante” ou “Titular dos Dados”).

1.2. O serviço atua através do envio de notificações a entidades terceiras (doravante, “Corretores de dados”, “Diretórios” ou “Motores de Busca”) exigindo o apagamento de dados pessoais, a oposição ao seu tratamento ou a desindexação de resultados, com base no Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável.

Cláusula 2.ª — Veracidade e Propriedade dos Dados

2.1. O Utilizador garante, sob compromisso de honra e sob pena de responsabilidade civil e criminal, que os dados fornecidos à Plataforma (nome, correio eletrónico, número de telefone, número de identificação fiscal e morada) lhe pertencem em exclusivo.

2.2. É estritamente proibida a subscrição do serviço com o intuito de exercer direitos em nome de terceiros sem a devida procuração legalmente reconhecida. Caso a Sem Rasto detete ou suspeite de falsificação de identidade, reserva-se o direito de suspender imediatamente a conta, reter os montantes pagos e reportar o incidente às autoridades competentes.

Cláusula 3.ª — Natureza do Serviço e Obrigação de Meios

3.1. Ao aceitar os presentes Termos, o Utilizador reconhece que a Sem Rasto assume uma obrigação de meios, e não uma obrigação de resultado. A Plataforma compromete-se a aplicar as melhores metodologias jurídicas e tecnológicas para interpelar entidades terceiras, mas não pode garantir a remoção efetiva, total ou definitiva dos dados da internet.

3.2. A concretização do apagamento depende exclusivamente do cumprimento da lei por parte das entidades terceiras notificadas. A Sem Rasto não possui capacidade tecnológica para eliminar ficheiros alojados em servidores que não controla.

Cláusula 4.ª — Exceções e Limitações do Serviço

O serviço prestado pela Sem Rasto está sujeito a limitações legais e jurisdicionais. O Utilizador compreende que a Plataforma não poderá, ou terá extrema dificuldade em, remover dados nas seguintes circunstâncias:

• 4.1. Jurisdições Não-UE: Entidades sediadas em países terceiros sem acordos de adequação de dados com a União Europeia, onde as diretrizes do RGPD não são reconhecidas ou aplicáveis (ex: serviços alojados na “Dark Web” ou em jurisdições não cooperantes).
• 4.2. Obrigações Legais e Interesse Público: Dados constantes em publicações obrigatórias por lei, tais como o Diário da República (ex: processos de insolvência, anúncios societários), Portal Citius, registos prediais e comerciais definitivos.
• 4.3. Liberdade de Imprensa e Expressão: Artigos jornalísticos, investigações de interesse público e peças de opinião devidamente enquadradas no exercício da liberdade de imprensa.
• 4.4. Táticas Dilatórias de Terceiros: A Sem Rasto recusa liminarmente o envio de cópias do Cartão de Cidadão a Corretores de dados, com base na Lei n.º 7/2007 de Portugal. No entanto, o Utilizador reconhece que algumas entidades podem recusar o apagamento sem a referida identificação física, o que poderá exigir intervenção direta do Utilizador ou queixa junto da CNPD.

Cláusula 5.ª — Condições Financeiras e Cancelamento

5.1. O serviço funciona mediante subscrição de renovação automática (mensal ou anual). A falta de pagamento suspenderá imediatamente o envio de novos pedidos de remoção e a monitorização de bases de dados.

5.2. O Utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O cancelamento impede a renovação no ciclo seguinte, mas não confere o direito ao reembolso do período já faturado, dado o início imediato da execução do serviço automatizado.